A União Europeia (UE) deu um passo decisivo em sua agenda ambiental em 2 de julho de 2025, quando a Comissão Europeia propôs formalmente uma emenda à Lei Europeia do Clima para estabelecer a meta de reduzir 90% das suas emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2040, em relação aos níveis de 1990. Essa meta, parte integrante do Pacto Ecológico Europeu e alinhada ao Acordo de Paris de limitar o aquecimento global a 1,5 °C, deverá ser negociada e aprovada pelo Parlamento Europeu e pelos 27 Estados‑membros, servindo de base ao plano de ação climática que será apresentado na COP30 em Brasília.
Contexto da Lei Europeia do Clima
Aprovada em 2021, a Lei Europeia do Clima consagrou como objetivo legal a neutralidade climática até 2050. Ela definiu marcos obrigatórios, como:
- Redução de 55% das emissões até 2030;
- Obrigatoriedade de planos nacionais integrados de energia e clima;
- Revisões periódicas das metas e instrumentos de implementação.
A proposta de 2040 reforça esse arcabouço jurídico, introduzindo uma meta intermediária de 90% que garante maior previsibilidade para investidores, agentes econômicos e sociedade civil. Contexto da Lei Europeia do Clima Aprovada em 2021, a Lei Europeia do Clima estabelece o compromisso legal da UE com a neutralidade climática até 2050. Ela obriga os Estados-membros a adotarem políticas compatíveis com esse objetivo e determina marcos intermediários, como a meta de 55% de redução até 2030 e agora, a meta de 90% até 2040.
Essa legislação garante previsibilidade, integração entre setores e cria instrumentos de monitoramento e revisão das metas. A introdução da meta de 2040 dentro desse arcabouço legal reforça o compromisso vinculativo da UE com a transição ecológica.
Alinhamento com o Acordo de Paris e Recomendações Científicas
A nova meta de 90% está em consonância com o Acordo de Paris, cujo objetivo global é limitar o aquecimento em 1,5 °C acima dos níveis pré‑industriais. No entanto, o Painel Científico Consultivo da Comissão recomendou uma faixa de redução entre 90% e 95%, privilegiando medidas domésticas em vez de compensações internacionais, para não comprometer a integridade ambiental do esforço europeu.
Implicações Econômicas e Setoriais
Energia e Transição Energética
A meta exige acelerar a substituição de combustíveis fósseis por renováveis, com investimento em: hidrogênio verde, capture and storage (CCUS), solar, eólica e redes inteligentes. O Sistema de Comércio de Emissões (EU ETS) será fortalecido e ampliado para cobrir novos setores.
Transporte
O setor de transportes precisará reduzir drasticamente emissões, com expansão massiva da mobilidade elétrica, biocombustíveis sustentáveis e priorização de infraestruturas ferroviárias e cicloviárias.
Agricultura e Uso do Solo
Para diminuir metano e óxidos nitrosos, serão adotadas inovações em fertilizantes, manejo do solo e práticas agroflorestais; além do fortalecimento de áreas protegidas e restauros florestais.
Indústria e Economia Circular
Espera‑se modernizar processos produtivos, como aço e cimento de baixo carbono, promover economia circular e internalizar o custo de carbono, especialmente através do Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM). Implicações Econômicas e Setoriais.
Energia e Transição Energética
A meta obriga uma rápida substituição dos combustíveis fósseis por fontes renováveis, além do avanço de tecnologias como o hidrogênio verde e a captura e armazenamento de carbono (CCUS). Isso deve acelerar investimentos em energia solar, eólica, redes inteligentes e eletrificação da indústria.
Transporte
O setor de transportes terá de reduzir suas emissões drasticamente, com a ampliação da mobilidade elétrica, biocombustíveis e melhoria da infraestrutura ferroviária e urbana. Veículos a combustão interna tendem a ser eliminados até 2035.
Agricultura e Uso do Solo
A agricultura enfrentará desafios para reduzir emissões de metano e óxido nitroso, exigindo inovação em fertilizantes, manejo do solo e mudanças no consumo alimentar. A restauração florestal e a proteção de áreas naturais também ganharão protagonismo.
Indústria
Espera-se uma transição para processos industriais de baixo carbono, como a produção de aço e cimento com emissões reduzidas, além da criação de mercados circulares e a internalização do custo de carbono nos produtos.
Instrumentos de Implementação e Flexibilidades
A proposta de 2040 traz um caminho flexível, incluindo:
- EU ETS fortalecido: ampliando cobertura setorial e ajustando o limite de emissão.
- CBAM: evitar vazamento de carbono importado.
- Fundo Social Climático: para proteger populações vulneráveis.
- Permissão de até 3% de créditos de carbono internacionais (a partir de 2036), sob critérios rigorosos de qualidade, para conciliar competitividade industrial e metas climáticas.
Reação de Estados‑Membros e Setor Privado
A meta recebeu apoio de países como Alemanha, Dinamarca e Espanha, que veem na flexibilidade um meio de aliar ambição e justiça social; mas enfrentou resistência de nações dependentes de combustíveis fósseis, como Polônia, Hungria e Itália, que foram cautelosas quanto ao ritmo de descarbonização e impacto industrial. Reação dos Estados-Membros e do Setor Privado A meta recebeu apoio de países como Alemanha, Dinamarca e Holanda. No entanto, houve resistência de Estados com alta dependência de combustíveis fósseis, como Polônia e Hungria. O setor privado demonstra cautela, mas também interesse em captar recursos e inovar.
Críticas e Desafios
Apesar de a meta ser considerada ambiciosa, grupos ambientalistas (como a European Environmental Bureau) criticam a dependência de créditos internacionais, temendo ‘créditos baratos e não adicionais’ que possam comprometer a eficácia das reduções. Especialistas apontam riscos de:
- Desigualdade social, se não aplicado o Fundo Social Climático;
- Fiscalização insuficiente, exigindo mecanismos mais robustos;
- Competição global, pois indústria europeia debate custo‑benefício de cumprir metas rigorosas.
Conclusão
A proposta de reduzir 90% das emissões até 2040 coloca a União Europeia na vanguarda das políticas climáticas globais. Integrada à Lei Europeia do Clima, ela equilibra ambição, flexibilidade e solidariedade social. A sua implementação dependerá de um acordo político delicado entre o Parlamento e os governos, além de um comprometimento do setor privado. Se concretizada com integridade, servirá de modelo internacional e reforçará o caminho rumo à neutralidade climática até 2050. A meta de redução de 90% nas emissões até 2040 insere a União Europeia na vanguarda da luta climática global. Integrada à Lei Europeia do Clima, ela combina obrigação legal, inovação tecnológica e proteção social. A sua implementação, no entanto, exigiraá um pacto político e econômico entre governos, empresas e cidadãos, capaz de transformar metas em realidade sustentável e justa.
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