Em um movimento amplamente interpretado como tentativa de legitimação, o regime militar de Mianmar extinguiu o estado de emergência instaurado após o golpe de fevereiro de 2021 e instalou um governo interino civil nominal, acompanhado de uma comissão eleitoral de 11 membros liderada pelo próprio chefe do exército, general Min Aung Hlaing. Apesar da fachada civil, o comandante-em-chefe mantém plenos poderes sobre as forças armadas e o Executivo, perpetuando o domínio militar no país.
Contexto e Estrutura do Governo Interino
- Fim do Estado de Emergência
No dia 31 de julho de 2025, o Conselho de Defesa e Segurança Nacional (antigo State Administration Council) anunciou o fim do estado de emergência de quatro anos e meio, abrindo caminho para as eleições prometidas dentro de seis meses. - Administração Interina e Comissão Eleitoral
Foi formada uma administração interina civil — na prática, composta majoritariamente por militares e aliados — e criada uma comissão especial de supervisão eleitoral com 11 integrantes, todos indicados pelo alto comando militar. Min Aung Hlaing assume o papel de presidente interino e de chefe das Forças Armadas durante este período. - Reimposição de Lei Marcial
Devido ao ambiente de conflito intenso, o regime manteve a lei marcial em nove regiões consideradas de alto risco, alegando “preocupações de segurança” que justificariam o calendário de votação em duas fases, prevista para dezembro de 2025 e janeiro de 2026.
Papel Central de Min Aung Hlaing
Apesar de ter “renunciado” ao título formal de primeiro-ministro e de presidente do SAC, Min Aung Hlaing concentrou todos os cargos-chave: presidente interino, comandante-em-chefe das Forças Armadas e presidente da Comissão de Segurança e Paz, órgão sucessor do SAC responsável por organizar o pleito.
Em sua declaração oficial no anúncio do governo interino, Min Aung Hlaing afirmou:
“Estamos determinados a conduzir eleições justas e transparentes para restaurar a estabilidade e a ordem no país. A paz e a unidade nacional são nosso objetivo final.”
No entanto, analistas políticos observam que “a concentração do poder nas mãos do general sugere uma transição mais simbólica do que real, com o aparato militar ainda controlando todas as alavancas do poder” (Dr. Tun Aung, especialista em política de Mianmar, Universidade de Yangon).
Reações Domésticas
- Oposição e Resistência Armada
Partidos de oposição — especialmente a antiga Liga Nacional pela Democracia (NLD) — e a chamada “Governo de Unidade Nacional” (NUG), no exílio, anunciaram boicote total ao pleito, classificando-o como uma farsa para perpetuar o poder dos generais. O líder do NUG, Duwa Lashi La, declarou:
“Nenhuma eleição pode ser legítima enquanto o regime militar continuar a reprimir e controlar o processo. O povo de Mianmar exige liberdade verdadeira e justiça.”
- Protestos e Prisões
Desde 2021, mais de 7.000 civis foram mortos e cerca de 30.000 detidos em atos de repressão contra manifestantes e opositores políticos. Organizações de direitos humanos denunciam torturas e julgamentos sumários em tribunais militares.
Reação Internacional
- Nações Ocidentais e ONU
Estados Unidos, União Europeia e Nações Unidas mantêm sanções unilaterais contra líderes do regime e pedem eleições “livres, justas e inclusivas”. A relatora especial da ONU para Mianmar, Tom Andrews, afirmou recentemente:
“Sem a participação plena e sem intimidação, essas eleições não passarão de um simulacro que legitima a continuidade do regime militar.”
- ASEAN e China
A Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) enviou seu enviado especial a Rangum, mas enfrenta rejeição do governo militar em diálogos substantivos. Já a China reiterou apoio ao “retorno à estabilidade” e elogiou a promessa de eleições, apesar de reconhecida cautela de observadores internacionais.
Desafios ao Processo Eleitoral
- Violência e Fragmentação
O país permanece em guerra civil: mais de uma dúzia de frentes de conflito continuam ativas, com combates frequentes em áreas remotas e reimposição de emergência em 63 municípios críticos. - Legitimidade Duvidosa
A legislação eleitoral promulgada recentemente impõe multas e longas penas de prisão a quem boicote ou critique o pleito — medida vista como instrumento de intimidação política. - Impedimentos Jurídicos
Muitos representantes da NLD e de outros partidos civis têm mandados de prisão pendentes, o que inviabiliza seu registro como candidatos oficiais.
Impacto Humanitário e Econômico Atual
- Crise Alimentar
Em 2025, Mianmar enfrenta níveis recordes de insegurança alimentar, com cerca de 16,7 milhões de pessoas — quase um terço da população — projetadas para enfrentar insegurança alimentar, um aumento significativo em relação aos 13,3 milhões do ano anterior. - Deslocamento Interno
Mais de 3,5 milhões de pessoas estão deslocadas internamente devido ao conflito, enfrentando condições precárias em campos de refugiados e áreas de difícil acesso. - Impacto Econômico
A economia do país sofreu um colapso significativo, com aumento da pobreza, desemprego elevado e interrupções nas cadeias de suprimento, afetando gravemente o cotidiano dos cidadãos.
Relações Regionais e Geopolítica
- China
A China tem desempenhado um papel ativo na mediação do conflito, incluindo negociações de cessar-fogo com grupos armados étnicos. Sua influência é vista como um fator estabilizador, embora também seja vista com ceticismo por alguns atores locais. - Índia
A Índia mantém relações complexas com Mianmar, equilibrando preocupações de segurança com interesses econômicos. Recentemente, houve um aumento na cooperação, incluindo visitas diplomáticas e discussões sobre segurança na fronteira. - ASEAN
A Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) tem buscado mediar a crise, mas enfrenta desafios devido à falta de consenso entre seus membros e à resistência do regime militar em aceitar intervenções externas significativas.
Histórico da Liga Nacional para a Democracia (NLD)
Fundação e Liderança
A Liga Nacional para a Democracia (NLD) foi fundada em 1988 por Aung San Suu Kyi, filha do herói nacional Aung San, líder da luta pela independência de Mianmar. Suu Kyi tornou-se um símbolo internacional da resistência não violenta contra a opressão.
Ascensão ao Poder
Em 2015, a NLD venceu as eleições gerais, e Suu Kyi assumiu o cargo de conselheira de Estado, efetivamente liderando o governo. Sua liderança foi marcada por esforços de reforma política e econômica, embora também tenha enfrentado críticas por sua resposta à crise dos rohingyas.
Golpe de 2021 e Pós-Golpe
Após o golpe militar de 2021, Suu Kyi foi detida, e a NLD foi proibida de operar. A NUG, composta por membros da NLD e outros grupos de oposição, continua a lutar pela restauração da democracia e pelos direitos humanos em Mianmar.
Conclusão
A formação do governo interino civil em Mianmar, embora anunciada como um passo rumo à normalização política e às eleições, representa, na prática, uma continuação do controle militar sob a fachada de instituições civis. Min Aung Hlaing, ao concentrar os principais cargos do Executivo e do aparato militar, mantém firme o domínio que desde 2021 tem reprimido violentamente vozes opositoras e debilitado os processos democráticos.
O contexto atual, marcado por conflitos armados persistentes, deslocamentos massivos, crise humanitária e um colapso econômico severo, demonstra que o desafio não está apenas em realizar eleições, mas em restabelecer as condições mínimas para que o pleito seja legítimo e inclusivo. A rejeição da oposição democrática, a resistência armada e a vigilância internacional atenta indicam que o caminho para a paz e a estabilidade em Mianmar ainda é longo e tortuoso.
Além disso, o papel das potências regionais, como China, Índia e a ASEAN, será decisivo para encontrar uma solução diplomática que leve em conta a complexidade étnica e política do país. Enquanto isso, a comunidade internacional deve continuar a pressionar pelo respeito aos direitos humanos e pela inclusão de todas as vozes no futuro político do país.
Em suma, o processo iniciado com o governo interino é um capítulo ainda aberto da crise de Mianmar, onde a esperança por uma transição democrática genuína esbarra na realidade da continuidade militar e dos múltiplos desafios que a nação enfrenta.
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