Fortalecendo a Democracia: Revisão das Regras de Lei Marcial na Coreia do Sul

Em 3 de julho de 2025, a Assembleia Nacional da Coreia do Sul aprovou uma emenda ao Ato de Gerenciamento de Emergências (Lei Marcial), na esteira da crise desencadeada pela declaração abrupta de estado de sítio pelo ex‑presidente Yoon Suk Yeol em 3 de dezembro de 2024. A revisão legal visa consolidar garantias democráticas, impedir futuras usurpações de poder e reforçar a separação de poderes, assegurando que quaisquer medidas excepcionais não comprometam a inviolabilidade do Legislativo.

Contexto e Sequência dos Eventos

Em 3 de dezembro de 2024, às 22h27 (KST), o presidente Yoon Suk Yeol declarou estado de sítio, alegando a necessidade de conter “forças antiestatísticas” e suposta colaboração com agentes norte‑coreanos. Tropas militares e policiais cercaram o complexo da Assembleia Nacional, bloqueando suas entradas. No entanto, cerca de seis horas depois, 190 legisladores conseguiram escalar muros para adentrar o prédio e votar pela revogação unânime do decreto presidencial, forçando o presidente a levantar a lei marcial por exigência do plenário.

Paralelamente, o episódio desencadeou um processo de impeachment contra Yoon Suk Yeol. Em 14 de dezembro de 2024, a Assembleia aprovou a sua destituição por 204 votos a favor, em resposta às ampliações de poder ilegítimas; em 4 de abril de 2025, o Tribunal Constitucional confirmou a remoção de Yoon, tornando‑o inelegível por cinco anos.

Em 3 de junho de 2025, em eleição antecipada, Lee Jae‑myung, do Partido Democrático, foi eleito presidente, em grande parte com a plataforma de reformas constitucionais e fortalecimento dos controles de emergência.

Principais Alterações da Emenda de Julho de 2025

Segundo o Secretariado da Assembleia Nacional, o texto aprovado estabelece:

1. Vedação de obstrução ao ingresso de deputados: fica expressamente proibido que forças militares, policiais ou agentes do Executivo impeçam ou dificultem o acesso de parlamentares às dependências do Legislativo.
2. Autorização do Presidente da Assembleia: qualquer entrada de efetivos militares ou policiais no prédio da Assembleia depende de ordem prévia e escrita do Presidente da Nacional Assembly, criando um contrapeso institucional direto à Presidência da República.
3. Sanções penais agravadas: oficiais que descumprirem as novas regras poderão ser condenados a até cinco anos de prisão, além de responderem por crime de obstrução do funcionamento do Parlamento, reforçando a responsabilização individual.

Reações Políticas e Sociais

• Partido Democrático: o líder Lee Jae‑myung declarou que a emenda decorre da “lição histórica do dia 3 de dezembro” e representará um legado duradouro para proteger o Legislativo.
• People Power Party (conservadores): classificou as restrições como excessivas, argumentando que podem paralisar a resposta a emergências reais.
• Sociedade Civil: entidades como a Transparência Internacional Coreia saudaram a medida como essencial para a manutenção da supremacia constitucional.
• Opinião Pública: pesquisas do Gallup Korea mostram que 67% dos sul‑coreanos apoiam reformas que limitem poderes presidenciais em situações de emergência.

Implicações e Desafios Futuros

1. Limitação ao Poder Executivo: o Executivo perde a liberdade de ação unilateral em declarações de emergência, reforçando mecanismos de freios e contrapesos.
2. Fortalecimento da Separação de Poderes: o Presidente da Assembleia assume papel decisivo na supervisão de forças de segurança, ressaltando a proteção do processo legislativo.
3. Processo de Regulamentação: será necessária a edição de atos complementares definindo procedimentos operacionais claros.
4. Capacitação e Conscientização: treinamento de militares e policiais sobre direitos parlamentares e limites constitucionais.
5. Monitoramento Permanente: órgãos de fiscalização, como comissões de Direitos Humanos e auditorias parlamentares, deverão criar protocolos de vigilância de possíveis infrações.

Conclusão

A emenda aprovada em 3 de julho de 2025 representa um marco na consolidação democrática da Coreia do Sul, convertendo uma grave crise institucional em oportunidade para aprimorar as salvaguardas constitucionais. Ao barrar bloqueios ao Legislativo e subordinar a atuação de forças de segurança ao aval do Presidente da Assembleia, o país reforça a lição de que, mesmo em situações excepcionais, a ordem democrática e a supremacia da Constituição devem prevalecer.