México Realiza Primeira Eleição Judicial em Meio a Preocupações sobre o Estado de Direito

Neste domingo, 1º de junho de 2025, o México realizou sua primeira eleição direta de juízes e magistrados — um processo sem precedentes para escolher, por voto popular, aproximadamente 2.600 a 2.681 cargos em todas as instâncias judiciais do país, incluindo as nove vagas na Suprema Corte de Justiça da Nação. A iniciativa faz parte de uma ampla reforma judicial impulsionada pelo ex-presidente Andrés Manuel López Obrador e continuada pela presidente Claudia Sheinbaum. Enquanto o governo sustenta que a mudança fortalecerá a transparência e combaterá a corrupção, críticos alertam para o risco de enfraquecimento dos freios e contrapesos, potencial influência de partidos políticos e até de organizações criminosas no sistema judiciário. Neste artigo revisado, apresentamos uma análise aprofundada dos antecedentes, dos detalhes do pleito, das controvérsias em torno dos candidatos, dos principais desdobramentos recentes e das possíveis implicações para o futuro do Estado de Direito mexicano.

Contexto Histórico do Judiciário no México

Desde a década de 1990, o Poder Judiciário mexicano foi alvo de denúncias recorrentes de corrupção, morosidade e falta de independência. Relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) indicavam que cerca de 60% dos processos criminais aguardavam decisão por mais de dois anos, e havia relatos de suborno para acelerar julgamentos ou obter absolvições antecipadas. Organizações como o México Unido Contra la Delincuencia (MUCD) têm afirmado que o modelo vigente favorecia a manutenção de uma elite jurídica desconectada das demandas populares. Assim, a reforma que levou à primeira eleição judicial foi justificada pelo governo como o primeiro passo para “refundar” o Judiciário e aproximá-lo da sociedade.

A Reforma Judicial e a Implantação das Eleições

Objetivos Declarados

A emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2024 estabeleceu que, pela primeira vez na história do país, juízes federais, magistrados e ministros seriam escolhidos quase integralmente por meio de voto popular. Os principais objetivos anunciados foram:

1. Combater a Corrupção Sistêmica: Ao submeter juízes ao crivo dos eleitores, esperava-se criar um mecanismo direto de prestação de contas.
2. Democratizar o Judiciário: Romper com o modelo técnico-elitista vigente, no qual indicações eram feitas internamente por comissões e pelo Executivo, sem participação popular.
3. Aproximar a Justiça da Sociedade: Incentivar debates públicos e aumentar a legitimidade das decisões judiciais.

Para concretizar esses objetivos, a reforma:

• Reduziu o número de ministros da Suprema Corte de 11 para 9, com mandatos de 12 anos, sem possibilidade de recondução.
• Diminuíu a exigência de experiência mínima de 15 para 10 anos de atuação jurídica e flexibilizou os requisitos de idoneidade, permitindo candidaturas autônomas ou por entidades civis reconhecidas.
• Introduziu a participação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) na fiscalização do processo de registro e verificação de antecedentes dos candidatos.

Principais Alterações Legislativas

• Critérios de Elegibilidade: Advogados com 10 anos de experiência puderam registrar-se como candidatos, independentemente de indicação parlamentar.
• Fiscalização Ampliada: OSCs receberam autoridade formal para acompanhar o processo de validação de candidaturas e relatar eventuais irregularidades.
• Eleições Regionais: Além da chamada “urna nacional” para a Suprema Corte, 19 das 32 entidades federativas realizaram eleições locais para juízes e tribunais colegiados.

Apesar das intenções governamentais de “refundar” o Judiciário, associações de juízes veteranos e entidades como a Red por la Independencia de la Judicatura (RIJ) criticaram que a implementação ocorreu de forma apressada, sem tempo suficiente para debate público e formação de urnas eletrônicas, além de mudanças abruptas nas regras mesmo após o início do processo eleitoral.

Detalhes Práticos da Eleição

Número de Candidatos e Distribuição

• Vagas Totais: Entre 2.600 e 2.681 cargos, incluindo:
  • 9 Ministros da Suprema Corte;
  • Juízes de Tribunais Colegiados e de Distrito ao redor do país.
• Candidatos Registrados: Mais de 7.700 inscritos disputando as diversas posições. Em distritos da Cidade do México, cerca de 300 nomes concorreram a 50 cadeiras; em estados menos populosos, a proporção variou para cerca de 120 candidatos para 20 vagas.

Procedimento de Votação

• Boletim Extenso: Cada eleitor recebeu um boletim contendo até seis cédulas, com cerca de 234 nomes no total (incluindo juízes de primeira instância, magistrados, tribunais eleitorais e ministros da Suprema Corte).
• Duração do Voto: Estimou-se que cada voto levaria em média 9 minutos e 17 segundos para ser concluído, três minutos a mais do que em eleições convencionais, devido à complexidade das opções e à necessidade de pesquisar cada candidato.
• Eleições Locais e Nacionais: 19 entidades federativas instalaram urnas eletrônicas nas zonas urbanas, enquanto regiões rurais contaram com urnas móveis físicas e fiscais eleitorais treinados para prestar auxílio.
• Contagem de Votos: Em decisão controversa, o Instituto Nacional Eleitoral (INE) determinou que os próprios cidadãos não poderiam contar os votos como em eleições anteriores, transferindo essa responsabilidade exclusivamente ao pessoal das juntas distritais do órgão.
• Exclusões Específicas: Milhões de mexicanos no exterior e encarcerados sem sentença foram impedidos de participar, gerando protestos de ONGs de direitos humanos que classificaram a medida como excludente e contrária à ideia de democratização plena.

Transparência e Informação ao Eleitor

Para facilitar a escolha, o INE e a Suprema Corte disponibilizaram, em plataforma digital, fichas detalhadas com:

• Formação Acadêmica e Currículo Profissional;
• Declaração Patrimonial;
• Histórico de Atuação Jurídica;
• Relatórios de Antecedentes Criminais (quando aplicável).

Apesar disso, pesquisa do Instituto Nacional de Estadística y Geografía (INEGI) de maio de 2025 mostrou que 63% dos entrevistados consideravam “impossível” avaliar de forma adequada mais de 50 candidatos, por falta de familiaridade ou dificuldade de acesso à internet, sobretudo em comunidades rurais.

Controvérsias e Questionamentos Recentes

Candidaturas Polêmicas

Nas últimas semanas, vieram à tona casos que abalaram a confiança no processo:

• Ex-advogado de Joaquín “El Chapo” Guzmán: José Fernando Montes, que defendeu “El Chapo” em julgamentos passados, registrou-se como candidato à Suprema Corte. A Human Rights Watch (HRW) apontou conflito de interesses e fragilidade ética no pleito de alguém com histórico tão ligado ao tráfico de drogas.
• Condenado por Contrabando de Drogas: Carlos “El Lince” Salazar, sentenciado em 2018 pelo transporte ilícito de substâncias, tentou concorrer a juiz de primeira instância em Sonora. Sua candidatura foi reprovada por tribunais locais, mas gerou grande comoção, pois expôs fragilidades na triagem de antecedentes criminais dos postulantes.
• Relações com Grupos Criminosos: Denúncias de que cartéis estariam apoiando candidatos a juízes próximos a suas operações, a fim de facilitar arquivamento de processos ou retardar investigações, se intensificaram nos estados de Guanajuato e Sinaloa, onde facções rivais disputam influência na estrutura judicial local.

Riscos de Politização e Captura

• Domínio Partidário: O PAN e o PRI acusam o partido Morena de usar recursos públicos e servidores para mobilizar votos em favor de candidatos simpáticos à atual gestão. Documentos internos do PAN, vazados em maio, sugerem coordenação de servidores estaduais para orientação de eleitores, configurando possível uso do aparato estatal em benefício de determinados nomes.
• Desmonte de Freios e Contrapesos: Caso a Suprema Corte eleja maioria de juízes alinhados a Sheinbaum, teme-se que ações diretas de inconstitucionalidade e suspensões de decretos percam efetividade, gerando desequilíbrio entre Executivo e Judiciário. A pesquisadora María José Castañeda (International Commission of Jurists México) advertiu que, sem independência, a Corte pode se tornar “instrumento de poder político”.
• Informação e Desinformação: Organizações como Voto Limpio A.C. registraram casos de distribuição de guias eleitorais não oficiais, contendo recomendações de candidatos associadas a lideranças comunitárias e religiosas, o que levanta suspeitas de manipulação de votos, sobretudo nas áreas indígenas de Oaxaca e Chiapas.

Reações Políticas e da Sociedade Civil

Defesa da Reforma pelo Governo

A presidente Claudia Sheinbaum intensificou, nas semanas que antecederam a eleição, uma campanha de “participação massiva” em comícios regionais, afirmando que somente “o povo tem autoridade para escolher quem interpretará as leis”. Em pronunciamento oficial no dia 30 de maio, declarou:

“Participar dessas eleições é a melhor forma de transformar nosso sistema de justiça e oferecer não mais um Judiciário distante, mas um Judiciário comprometido com a verdade e a justiça social.”.

Para ampliar o alcance, o partido Morena destinou verbas para treinamentos de mesários, distribuição de panfletos em áreas rurais e parcerias com rádios comunitárias, buscando mitigar riscos de abstenção elevada.

Chamadas ao Boicote pela Oposição

O PAN promoveu um boicote nacional, classificando o pleito como “um vulgar fraude eleitoral”. Entre os argumentos:

• Falta de Equidade: Denúncias de que candidatos governistas tinham acesso privilegiado a mídias estatais e recursos logísticos;
• Complexidade Intransponível: Alegação de que o eleitor médio não tem condições de avaliar mais de 234 nomes listados, transformando o processo em “votação cega”;
• Risco de Atropelo Institucional: Temor de que juízes eleitos não se sintam livres para julgar ações contra o governo, contaminando a separação de poderes.

O PRI também endossou o boicote, divulgando vídeos nas redes sociais alertando que “juízes comprometidos com interesses políticos” poderiam acobertar ações ilícitas do Executivo ou de setores ligados ao governo.

Organizações da Sociedade Civil

Entidades como a Red por la Independencia de la Judicatura (RIJ) e o Centro de Análisis de Políticas Públicas y Derechos Humanos (CAPPDH) adotaram posição cautelosa:

“Embora a iniciativa de ampliar a participação cidadã no Judiciário seja louvável, o processo apresenta falhas estruturais. A falta de debates obrigatórios, a baixa fiscalização de antecedentes e o excesso de candidatos por vaga põem em risco a legitimidade do resultado.”.

A Fundación para la Justicia, em janeiro de 2025, já havia divulgado manifesto criticando a descontinuidade das regras durante o processo — caso do Tribunal Eleitoral (TEPJF) ordenar ao Senado nova insaculação de candidatos — e classificou como “inconstitucionalidade flagrante”.

Votação, Participação e Desdobramentos Iniciais

Expectativa de Baixa Participação

Pesquisas de intenção de voto variaram de 8% a 15% do eleitorado — ou seja, entre 8 e 15 milhões de votantes, segundo projeções do INE. Em fevereiro, a presidente do INE, Guadalupe Taddei, estimava participação nesse patamar, ressaltando que o instituto nutria esperanças de “agradar com uma surpresa positiva”.

Antes do pleito, pesquisa do Instituto Buendía & Márquez mostrou que apenas 37% dos entrevistados afirmavam ter intenção de votar, enquanto 61% participaram da eleição presidencial de junho de 2024. Essa discrepância reflete a enorme complexidade do processo e o elevado índice de desconfiança no sistema.

Primeiro Dia de Votação

• Fila e Confusão nos Locais: Nas seções da Cidade do México, eleitores enfrentaram filas de até duas horas, em parte devido à dificuldade em localizar a cédula correta para cada cargo. Em Tijuana, grupos de jovens usaram redes sociais para compartilhar perfis resumidos dos principais candidatos na Suprema Corte, mas, em comunidades indígenas de Chiapas, urnas eletrônicas móveis falharam, deixando eleitores esperando boa parte do dia.
• Registros Parciais de Comparecimento: Até o final da tarde, relatórios extraoficiais apontavam entre 20% e 28% de comparecimento em distritos que fecharam por volta das 18h (Coyoacán registrou cerca de 28%; Zapopan, 20%). Organizações de fiscalização, como Voto Limpio A.C., estimaram que a participação nacional ficaria abaixo de 30%, confirmando as projeções mais baixas.

Análise de Especialistas: Impactos Potenciais

Argumentos a Favor

• Prestação de Contas Direta: Acadêmicos do Instituto Tecnológico Autónomo de México (ITAM) afirmam que “juízes que respondem diretamente ao eleitor terão menos incentivo para se envolver em esquemas ilícitos”.
• Maior Legitimação Democrática: Ao democratizar a escolha, busca-se aumentar a confiança popular nas decisões judiciais, rompendo com a noção de que a Corte é “uma torre de marfim” distanciada da sociedade.
• Debate Público sobre Justiça: A obrigatoriedade de registrar e divulgar candidaturas gerou, ainda que tardiamente, discussões em fóruns, universidades e veículos de imprensa sobre independência judicial, direitos humanos e transparência, temas antes confinados a círculos acadêmicos.

Argumentos Contra

• Populismo Jurídico e Marketing: O cientista político Enrique Navarro (UNAM) observa que “o eleitorado carece de critérios técnicos para avaliar a qualificação de um juiz; o pleito corre o risco de se transformar em uma disputa de marketing pessoal, não de mérito jurídico”.
• Captura por Interesses Partidários ou Criminosos: Denúncias de apoio de cartéis a candidatos regionais e de uso de estrutura estatal para favorecer nomes ligados ao governo estimulam o medo de “juízes reféns de grupos de poder”, tanto políticos quanto criminosos.
• Risco de Enfraquecimento dos Freios & Contrapesos: Caso a Suprema Corte eleja maioria alinhada ao Executivo, poderia rejeitar, sistematicamente, ações diretas de inconstitucionalidade contra políticas governamentais, abrindo precedente perigoso para a separação de poderes.

Comparação Internacional e Lições Relevantes

Bolívia

Desde 2017, a Bolívia realiza eleições nacionais de magistrados por votação direta. Contudo, o processo boliviano enfrentou críticas semelhantes:

• Partidarização Escancarada: Magistrados aliados ao governo eleitos foram acusados de emitir decisões favoráveis à administração em casos de grande repercussão, reduzindo a independência do Judiciário.
• Pressão sobre Eleitores Indígenas: Em 2020, denúncias de que líderes comunitários e bispos orientavam o voto em assembleias locais revelaram fragilidades na educação política do eleitorado

Estados Unidos

Nos EUA, juízes estaduais disputam eleições em vários estados, mas com regimes diferentes:

• Partidárias (Indiana, Alabama): Juízes concorrem com filiação explícita a partidos, gerando debates sobre politização das decisões judiciais.
• Sistema de Mérito e Retenção (Califórnia): Candidaturas são inicialmente avaliadas por comissão independente; em seguida, juízes respondem a votos de retenção periódicos, sem disputa direta contra adversários, buscando equilíbrio entre qualificação técnica e controle popular.

Ao nível federal (Suprema Corte dos EUA), mantém-se o sistema de indicação presidencial e confirmação pelo Senado, preservando um modelo de freios e contrapesos internos ao Executivo. Essas diferenças ilustram a singularidade do experimento mexicano, que opta pela via mais direta de escolha popular também para a Corte Suprema.

Perspectivas Futuras e Ajustes Necessários

Apuração e Validação de Resultados

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criado especialmente para organizar o pleito, estimou até duas semanas para contabilizar votos e validar resultados, com divulgação oficial prevista para 15 de junho de 2025. Até lá, recursos poderão questionar candidaturas mal validadas ou pleitear anulação de votos em distritos onde se constatem irregularidades, como pressão de grupos internos, falhas técnicas ou manipulação de urnas.

Preparação para 2027

Em 2027, nova rodada de eleições está prevista para preencher mais de 1.000 cargos judiciais, principalmente em tribunais regionais e de segunda instância. As lições de 2025 deverão motivar ajustes como:

• Debates Públicos Obrigatórios: Para permitir que eleitores conheçam propostas e antecedentes dos candidatos.
• Fortalecimento de Auditorias de Antecedentes: Criação de comissões independentes para verificar ligações de candidatos com partidos políticos ou grupos criminais.
• Adequação dos Critérios de Elegibilidade: Caso se detecte excesso de juízes respaldados por interesses específicos, pode haver proposta de restaurar requisitos mínimos de idade e experiência para cargos mais elevados.

Implicações para o Estado de Direito

A consolidação ou o colapso deste novo modelo judicial terá impacto direto na confiança de investidores internacionais e na imagem democrática do México. Agências de risco, como o Índice de Economia Política Internacional (EPIC), mantêm o país em “moderado risco” para investimentos, mas alertam que cortes judiciais dominadas pelo Executivo reduzem a previsibilidade jurídica, fator essencial para grandes projetos de infraestrutura e atração de capitais estrangeiros.

ONGs de direitos humanos esperam acompanhar de perto casos envolvendo governança municipal e federal que cheguem à Suprema Corte para avaliar se os juízes eleitos realmente farão valer a Constituição e a legislação mexicana ou se passarão a aplicar filtros políticos ao deferir ações de interesse público.

Conclusão

A eleição de juízes em 1º de junho de 2025 representa uma mudança histórica — mas também arriscada — no sistema judicial mexicano. Embora vista pelo governo como caminho para democratizar a Justiça e combater a corrupção, a implementação mostrou-se conflituosa e suscetível a pressões de partidos e de grupos ilícitos. Problemas como falhas técnicas em urnas, ausência de participação de eleitores no processo de contagem, exclusão de mexicanos no exterior e presos sem sentença, além de candidaturas polêmicas, levantam dúvidas quanto à legitimidade da reforma.

O resultado oficial, a ser declarado em meados de junho, servirá como termômetro para avaliar se o novo modelo de escolha popular de juízes poderá fortalecer, de fato, a confiança pública na Justiça ou se abrirá precedente para o enfraquecimento dos freios e contrapesos essenciais à democracia. A experiência mexicana será observada atentamente por outros países que ponderam reformas similares e poderá influenciar debates na América Latina e além, sobre a melhor forma de conciliar independência judicial, transparência e controle social.

Enquanto isso, a sociedade civil, os partidos de oposição e organizações internacionais seguem mobilizados para que quaisquer irregularidades sejam identificadas e sanadas, buscando garantir que o Poder Judiciário mexicano realmente se transforme em guardião imparcial da Constituição — e não sirva apenas como instrumento de consolidação de poder político.