G7 Fecha Acordo “Lado‑a‑Lado” para Excluir Empresas dos EUA e do Reino Unido de Tributos Globais

Em 28 de junho de 2025, sob a presidência rotativa do Canadá, os ministros das Finanças do G7 — Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Reino Unido e Estados Unidos — anunciaram um mecanismo “lado‑a‑lado” para isentar grandes empresas dos EUA e do Reino Unido de componentes específicos do Pilar Dois, o acordo global de imposto mínimo de 15%. Em contrapartida, Washington removeu a Seção 899 — a chamada “taxa de vingança” — do projeto de lei “One Big Beautiful Bill”, acalmando temores sobre retaliações fiscais bilaterais.

Contexto e histórico do Pilar Dois

• Acordo original: Em outubro de 2021, quase 140 países — incluindo as sete nações do G7 — aprovaram na OCDE o Pilar Dois, estabelecendo 15% de alíquota mínima para multinacionais com faturamento acima de € 750 milhões, objetivando frear a erosão da base tributária e a transferência artificial de lucros para jurisdições de baixa tributação.
• Retirada americana: Em janeiro de 2025, o presidente Donald Trump assinou ordem executiva declarando que os EUA não aplicariam o Pilar Dois em solo nacional, ameaçando ainda retaliar com a Seção 899 (“taxa de vingança”) contra países que impusessem o mínimo global sobre empresas dos EUA .

O mecanismo “lado‑a‑lado”

• Princípio básico: O “lado‑a‑lado” compara o imposto mínimo interno pago pelas multinacionais nos EUA (e no Reino Unido) com o que seria devido sob o Pilar Dois. Se o tributo doméstico for igual ou superior a 15%, não haverá cobrança adicional internacional, evitando bitributação.

• Reconhecimento mútuo: Além de preservar a soberania fiscal americana e britânica, o G7 enfatiza que o mecanismo fortalece a previsibilidade e a estabilidade do sistema tributário global.

Retirada da Seção 899 e reações oficiais

• Seção 899: Proposta pelos republicanos no “One Big Beautiful Bill”, permitiria aplicar até 41% de impostos sobre dividendos, juros e royalties de empresas estrangeiras, em retaliação a países que taxassem empresas americanas.
• EUA: O secretário do Tesouro Scott Bessent recomendou ao Congresso a exclusão da Seção 899, destacando que o acordo “protege interesses norte‑americanos e facilita a cooperação multilateral” .
• Reino Unido: A ministra das Finanças Rachel Reeves celebrou o pacto, afirmando que ele traz “certeza e estabilidade” para empresas britânicas, mas reforçou a necessidade de avançar no combate à elisão e à evasão fiscais.

Benefícios e estimativas de impacto

• Alívio imediato: Bancos, gigantes de tecnologia e indústrias globais ganham maior previsibilidade para decidir investimentos de longo prazo.

• Economia projetada: Estimativas do Financial Times apontam que empresas americanas poderão poupar cerca de US$ 100 bilhões em tributos internacionais ao longo da próxima década graças à remoção da “taxa de vingança”.

Críticas e desafios

• Risco de enfraquecimento do Pilar Dois: Organizações como Tax Justice Network e especialistas — incluindo Joseph Stiglitz — alertam que a carve‑out dos EUA pode minar a eficácia do acordo global e favorecer desproporcionalmente corporações americanas.
• Aprovação internacional: A solução “lado‑a‑lado” ainda depende de regulamentação e aceitação pelos demais 147 países do Inclusive Framework da OCDE. Sem um consenso global, persiste o risco de discrepâncias e planejamentos tributários agressivos.

Próximos passos na governança tributária global

• Implementação no Inclusive Framework: Harmonizar o mecanismo com as normas do Pilar Dois para todas as nações participantes.

• Reforço de normas antiabuso: Criar disposições que impeçam empresas de explorar brechas entre regimes domésticos e internacionais.

• Mecanismos de resolução de disputas: Estabelecer procedimentos claros para dirimir conflitos de interpretação entre jurisdições.

Conclusão

O acordo “lado‑a‑lado” selado pelo G7 em 28 de junho de 2025 representa um êxito diplomático imediato para EUA e Reino Unido, ao mitigar riscos de retaliações fiscais. Todavia, o verdadeiro teste será traduzir esse entendimento em regras universais e coesas, garantindo que o Pilar Dois cumpra seu propósito de tornar o sistema tributário global mais justo e transparente.