O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), peça central da governança orçamental da União Europeia, está passando por uma de suas revisões mais significativas desde o início da década de 2010. O combate às crises econômicas recentes, a urgência de investimentos em transição energética e digital, e a necessidade de manter a disciplina fiscal têm impulsionado um debate intenso no Parlamento Europeu.
Origem e Estrutura Atual do Pacto
Criado em 1997, o PEC estabeleceu limites rígidos de 3% do PIB para déficit e 60% do PIB para dívida pública, com dois “braços” principais:
- Braço preventivo, que requer trajectórias de consolidação orçamental múltiplos-anuais;
- Braço corretivo (Mecanismo de Alerta e Procedimento por Défice Excessivo), acionado quando os limites são ultrapassados.
Em 30 de abril de 2024 entrou em vigor a versão reformada do PEC, fruto de acordo político finalizado em fevereiro daquele ano. As novas regras adotam uma abordagem diferenciada por país, combinando análise de sustentabilidade da dívida com salvaguardas numéricas para garantir trajetória descendente do endividamento público e a resiliência a choques futuros.
Principais Inovações da Reforma
- Regra DSA‑Based: cada Estado‑membro com dívida superior a 60% do PIB ou déficit acima de 3% em 2024 deve apresentar um Plano Fiscal e Estrutural de Médio Prazo alinhado a uma trajetória de redução de dívida, validado pela Comissão Europeia.
- Golden Rule para Investimentos Verdes e Digitais: gastos qualificáveis em transição energética, digitalização e investigação são excluídos das restrições orçamentais correntes, permitindo maior margem de manobra para projetos estratégicos.
- Cláusulas Específicas:
- Cláusula de Defesa: ativada sob “circunstâncias excepcionais” (ex.: guerra da Ucrânia), permitindo gasto adicional em defesa sem penalizações. O plano ReArm Europe, de 19 de março de 2025, detalhou critérios para essa flexibilização.
- Cláusula de Estabilização: para responder a choques simétricos severos, como recessões profundas.
Posições Divergentes entre Estados‑membros
O texto em negociação reflete um equilíbrio delicado entre liberdade de investimento e rigor orçamental:
- França, Itália e Grécia defendem maior flexibilidade, argumentando que os investimentos em infraestrutura verde e digital são imprescindíveis para reativar suas economias e reduzir vulnerabilidades estruturais.
- Alemanha e Áustria mantêm posição rigorosa, temendo que excessos de dívida comprometam a confiança dos investidores e elevem os custos de financiamento. Frankfurter Allgemeine Zeitung aponta que Berlim privilegia “disciplina como base para a estabilidade a longo prazo”.
Implicações Macroeconômicas
Segundo a análise do Banco Central Europeu, a aplicação do novo pacto poderá exigir ajustes fiscais adicionais de 0,3 a 0,6 pontos percentuais do PIB, em média, ao longo de 2025–2026, a depender do horizonte de consolidação (quatro a sete anos) e das condições econômicas projetadas. Contudo, a Comissão Europeia recomenda um ligeiro aperto fiscal moderado para todo o euro – zona em 2025 e 2026, de forma a melhorar a sustentabilidade da dívida após os dispêndios extraordinários da pandemia e da crise energética.
Cronograma e Estado Atual da Reforma
A reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento foi aprovada pelo Parlamento Europeu em abril de 2024, entrando em vigor em 30 de abril daquele ano. Portanto, as fases de negociações técnicas e votação final, anteriormente previstas para o período de 2025, já foram concluídas.
Atualmente, o foco está na implementação prática das novas regras fiscais pelos Estados-membros. Estes devem apresentar Planos Fiscais e Estruturais de Médio Prazo alinhados às novas diretrizes, que serão monitorados e avaliados pela Comissão Europeia para garantir a sustentabilidade fiscal e o cumprimento das metas de redução da dívida pública.
Espera-se que a plena aplicação da reforma possibilite um aumento significativo dos investimentos estratégicos em áreas como a transição energética e a digitalização, sem comprometer a disciplina orçamentária necessária para a estabilidade macroeconômica da União Europeia.
Considerações Finais
A reforma do PEC é um passo importante na modernização da arquitetura fiscal da UE, alinhando regras à complexidade do cenário contemporâneo. Para especialistas, o desafio será monitorar a implementação e avaliar continuamente os trade-offs entre crescimento impulsionado por investimentos públicos e a sustentabilidade fiscal em um contexto global volátil.
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