Na noite de 21 de maio de 2025, o Senado Federal aprovou, por 54 votos a 13, o projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), simplificando normas para empreendimentos de impacto pequeno e médio e estabelecendo prazos máximos de análise — sob risco de anuência tácita. A proposta, aprovada com emenda que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para projetos estratégicos, retorna agora à Câmara dos Deputados para nova votação.
Contexto e motivações
O governo Lula tenta conciliar o estímulo a investimentos com compromissos ambientais, mas enfrenta pressão crescente da bancada ruralista, que aponta a morosidade do Ibama e dos órgãos estaduais como entraves ao crescimento econômico.
- Objetivo oficial: reduzir custos e prazos para projetos de menor porte.
- Força política: agronegócio, senadores de Pará, Mato Grosso e líderes governistas.
Dados quantitativos recentes
Para dimensionar o alcance da proposta, confira estes indicadores:
| Indicador | Período atual | Proposto no PL |
|---|---|---|
| Desmatamento na Amazônia Legal | 6 288 km² (ago/2023–jul/2024) | N/A |
| Variação anual | –30,6 % em relação a 2022/23 | N/A |
| Prazo médio (pequeno impacto) | 180 dias | 30 dias (anuência tácita) |
| Prazo médio (médio impacto) | 420 dias | 60 dias (anuência tácita) |
A redução drástica de prazos pode destravar investimentos, mas amplia o risco de análises superficiais.Estudos de caso concretos
Hidrelétrica de porte médio
- Processo tradicional: cerca de 3 anos para Licença Prévia, mais 5 anos e 9 meses para as etapas seguintes — total de 9 anos de tramitação.
- Impactos: atrasos em leilões de energia, aumento de custos em até 25 % e adiamento de vagas e receitas municipais.
ETE da Baixada Fluminense
- Situação: obra paralisada por 6 anos devido a pendências de licenciamento.
- Consequências sociais: mais de 2 milhões de habitantes sem tratamento de esgoto, elevação de casos de doenças gastrointestinais e gastos extras na saúde pública.
Principais inovações do texto aprovado
- Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prevê rito único e prioritário para projetos estratégicos, com dispensa de etapas tradicionais.
- Anuência tácita: prazos de 30 e 60 dias para pequenos e médios impactos, respectivamente.
- Audiências públicas facultativas: redução da participação comunitária obrigatória.
Divisões internas e críticas externas
- Ministra Marina Silva: definiu o projeto como um “desmantelamento” do licenciamento.
- Casa Civil (Rui Costa): defende salvaguardas suficientes, em estratégia de “minimização de danos”.
ONGs como Greenpeace e Observatório do Clima alertam para a retirada de voz de comunidades indígenas e ribeirinhas e o potencial aumento de desmatamento e contaminação.
Implicações para a COP30
Com a COP30 marcada para novembro de 2025 em Belém, o Brasil pode enfrentar desgaste diplomático se o novo marco for visto como retrocesso ambiental. A flexibilidade extra pode dificultar negociações sobre financiamentos verdes e metas climáticas.
Próximos passos
O texto retorna à Câmara dos Deputados, sem data definida para votação, mas deve ser prioridade para a base governista nas próximas sessões. A decisão final definirá se o país adotará um modelo mais ágil, porém arriscado, ou manterá controles mais rigorosos.
Conclusão
A aprovação no Senado reflete a tensão entre o agronegócio pujante, os movimentos socioambientais e as metas climáticas do governo Lula. Agora cabe à Câmara decidir se o Brasil seguirá rumo a um licenciamento mais ágil, mas potencialmente arriscado, ou se manterá mecanismos mais rigorosos de controle para preservar seus biomas e proteger comunidades tradicionais.
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